Centro Internacional de Caprinos e Ovinos

Art. 1°. O CENTRO INTERNACIONAL DE CAPRINOS E OVINOS, designado pela abreviatura CICO, é uma associação, pessoa jurídica de direito privado dotada de fins não econômicos e duração por tempo indeterminado.

Art. 2°. O CICO fixará a sua sede no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, podendo organizar estabelecimentos secundários, estações experimentais e dependências em todo o território nacional e em outros países.

Art. 3°. O CICO tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas, tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos, sem prejuízo da promoção de cursos regulares ministrados a todos os níveis e modalidades educacionais relacionados à produção de caprinos e ovinos.

Parágrafo Único. Promover, apoiar e realizar diretamente convênios com instituições científicas ou educacionais, pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacional ou internacional, programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão sobre a produção de caprinos e ovinos.

Art. 4°. Para cumprir o seu propósito a entidade atuará por meio da execução direta de projetos, programas ou plano de ações, com recursos próprios ou através da doação de recursos tecnológicos, materiais, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos e a pessoas jurídicas de direito público que atuem em áreas afins.

§ 1º. No desenvolvimento de suas atividades, o CICO observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

§ 2º. É vedada qualquer forma de discriminação para o ingresso no quadro associativo, inclusive no que tange à crença religiosa, convicção filosófica ou política, opção sexual ou etnia.